Especialistas afirmam que emenda constitucional que limita investimentos sociais do governo resultará em desmonte dos serviços públicos
O teto de gastos público do governo federal por 20 anos – aprovado no Senado na terça passada 13, como PEC 55 e promulgada ontem 15, como Emenda à Constituição 95 – trará prejuízos graves para a educação pública, que incluem de falta de materiais nas escolas, desde os mais básicos, e a impossibilidade de universalizar matrículas na educação infantil e no ensino médio, dois principais gargalos da educação pública brasileira, segundo especialistas e instituições que militam na área. Para eles a emenda significa a inviabilidade do Plano Nacional de Educação e o desmonte dos serviços públicos.
No caso da educação, o teto de gastos começará a valer a partir de 2018 quando o governo deverá investir o mesmo valor que investiu em 2017 (equivalente a 18% da receita líquida do governo) mais o acréscimo da inflação do ano anterior, medida pelo IPCA. "A partir daí vão faltar coisas muito básicas nas escolas, como material de apoio, de escritório, papel higiênico e até salários, que serão ainda mais precários para os professores, além de salas ainda mais lotadas", diz o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara.
O custo aluno-qualidade, que determina um valor mínimo a ser investido por aluno para garantir qualidade de ensino, também ficará inviabilizado. Para aplicar o indicador apenas para as matrículas atuais na educação básica seria necessário ampliar o orçamento em R$ 37 bilhões, o que não ocorrerá com a emenda promulgada ontem por Michel Temer. O mesmo vale para o Plano Nacional de Educação, que tinha entre suas metas universalizar as matrículas de crianças na pré-escola e no ensino médio, o que exigirá dinheiro novo do Ministério da Educação para ser alcançado.
Fonte: Site CUT
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