Depois de quase 20 anos, governo publicou o novo Regulamento do IR Imposto de Renda.
A novidade veio com a publicação do Decreto nº 9.580/2018 no Diário Oficial da União datado da última sexta-feira, 23/11 (pg. 57 a 157). Com a publicação do Decreto nº 9.580/2018 fica revogado o Decreto nº 3.000/99, que Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
De acordo com o Decreto nº 9.580/2018, o novo Regulamento consolida a legislação referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada até 31 de dezembro de 2016 e entra em vigor na data de sua publicação. O novo Regulamento do IR conta com 1.050 artigos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário