O que acontece se o empregador não pagar o 13º até o dia 20?
O empregador que não fizer o acerto da 2ª parcela do 13º salário até sexta-feira (20) estará cometendo uma infração (Lei 4.090/62), podendo resultar em multas de R$ 170,25 por empregado, e o valor ainda pode dobrar em caso de reincidência. A 1ª parcela como determina a lei, fixa o pagamento até 30 de novembro.
Cabe ao empregador a decisão de pagar em uma ou duas parcelas. No caso de ser apenas em uma única vez, o pagamento deve ser feito até o último dia de novembro. O pagamento feito em uma única parcela apenas em dezembro é ilegal.
O que é o décimo terceiro salário?
É o pagamento adicional que os trabalhadores com carteira assinada recebem anualmente. Esse benefício pode ser pago de uma única vez ou dividido em duas parcelas, como já mencionado. Se dividido o pagamento, apenas na segunda parcela há desconto do INSS.
Leia clicando aqui o Art. 2º da Lei 4.749 datada de 12 de Agosto de 1.965.
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