Por meio de sua diretoria, o SINDISEC emitiu na tarde de ontem 26, nota de repudio pelo descumprimento do pagamento do 13º salário dos servidores do município, os chamados 10% e 40% desses servidores lotados na secretaria de educação ainda não receberam, "em contato com a prefeitura na última sexta 21, a previsão segundo a gestão do prefeito Luizinho seria que a 2ª parcela seria paga ontem quarta-feira 26, o que não foi constatado".
N O T A : O 13º salário é o nome mais conhecido da gratificação de Natal, instituída no Brasil em 1962, pela lei nº 4.090. É um salário extra oferecido ao trabalhador no final de cada ano, calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria do cidadão.
O 13º salário está previsto na Constituição Federal de 1988 como um direito do trabalhador urbano e rural, inclusive o doméstico e o avulso (que presta serviço a diversas empresas, mas é contratado por sindicatos e órgãos gestores de mão de obra, como na extração de sal ou em portos).
Toda pessoa que trabalhar o mínimo de 15 dias com carteira assinada tem direito ao 13º salário. O pagamento da gratificação ao trabalhador não aposentado é feito em duas parcelas. A primeira é o chamado adiantamento, que corresponde à metade do salário recebido no mês anterior e deve ser pago entre fevereiro e novembro de cada ano, segundo escolha do empregador. A segunda parcela, que deve ser paga até 20 de dezembro, é calculada subtraindo-se o adiantamento já recebido da remuneração integral do cidadão no mês de dezembro.Por lei, o 13º salário não pode passar do dia 20 de dezembro.
A DIREÇÃO DO SINDISEC CHAMA A ATENÇÃO...fica claro a falta de competência e seriedade por parte da atual administração municipal.
N O T A : O 13º salário é o nome mais conhecido da gratificação de Natal, instituída no Brasil em 1962, pela lei nº 4.090. É um salário extra oferecido ao trabalhador no final de cada ano, calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria do cidadão.
O 13º salário está previsto na Constituição Federal de 1988 como um direito do trabalhador urbano e rural, inclusive o doméstico e o avulso (que presta serviço a diversas empresas, mas é contratado por sindicatos e órgãos gestores de mão de obra, como na extração de sal ou em portos).
Toda pessoa que trabalhar o mínimo de 15 dias com carteira assinada tem direito ao 13º salário. O pagamento da gratificação ao trabalhador não aposentado é feito em duas parcelas. A primeira é o chamado adiantamento, que corresponde à metade do salário recebido no mês anterior e deve ser pago entre fevereiro e novembro de cada ano, segundo escolha do empregador. A segunda parcela, que deve ser paga até 20 de dezembro, é calculada subtraindo-se o adiantamento já recebido da remuneração integral do cidadão no mês de dezembro.Por lei, o 13º salário não pode passar do dia 20 de dezembro.
A DIREÇÃO DO SINDISEC CHAMA A ATENÇÃO...fica claro a falta de competência e seriedade por parte da atual administração municipal.
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