Recomendação datada de 13 de novembro de 2013 e ilustrada na edição do dia seguinte do Diário Oficial do RN, expedida pelo promotor de Justiça substituto da comarca de Assú, bacharel Luiz Mário Félix de Moraes Guerra, e com prazo máximo fixado em 90 dias a contar do dia da publicação, a prefeitura de Carnaubais deve providenciar projeto de lei que crie e implante no município o (PCCR) Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos profissionais da saúde.
Essa é uma antiga reivindicação da direção do SINDISEC que desde 2011 busca tornar o plano uma realidade para esses profissionais. Mais uma importante conquista do SINDISEC na defesa do maior patrimônio público, o servidor. O projeto de lei deve ser encaminhado à câmara de vereadores de Carnaubais.
NOTA
O representante do Ministério Público na recomendação adverte: “o não atendimento à presente recomendação poderá ensejar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais tendentes a compelir a Prefeitura à regularização da situação, devendo o órgão comunicar a Promotoria de Justiça, no prazo de um mês, as providências adotadas”.
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