A Prefeitura Municipal de Carnaubais dispõe do prazo máximo de 90 dias, contados a partir de hoje 14, para providenciar o envio à Câmara de Vereadores de um Projeto de Lei que trate da criação e implantação do (PCCR) Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações para os servidores municipais da saúde.
Este é o teor de uma Recomendação expedida pelo promotor de Justiça substituto da comarca de Assú, bacharel Luiz Mário Félix de Moraes Guerra, do dia 13 deste mês, cuja cópia encontra-se ilustrada na edição datada de hoje 14, do Diário Oficial do Estado.
No documento o representante do Ministério Público ainda adverte: “o não atendimento à presente recomendação poderá ensejar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais tendentes a compelir essa Prefeitura à regularização da situação, devendo o órgão comunicar a esta Promotoria de Justiça, no prazo de um mês, as providências adotadas”.
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