PCCR SERÁ IMPLANTADO PARA SERVIDORES DA SAÚDE DE CARNAUBAIS

Recomendação datada de 13 de novembro de 2013 e ilustrada na edição do dia seguinte do Diário Oficial do RN, expedida pelo promotor de Justiça substituto da comarca de Assú, bacharel Luiz Mário Félix de Moraes Guerra, e com prazo máximo fixado em 90 dias a contar do dia da publicação, a prefeitura de Carnaubais deve providenciar projeto de lei que crie e implante no município o (PCCR) Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos profissionais da saúde. 

Essa é uma antiga reivindicação da direção do SINDISEC que desde 2011 busca tornar o plano uma realidade para esses profissionais. Mais uma importante conquista do SINDISEC na defesa do maior patrimônio público, o servidor. O projeto de lei deve ser encaminhado à câmara de vereadores de Carnaubais.

NOTA

O representante do Ministério Público na recomendação adverte: “o não atendimento à presente recomendação poderá ensejar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais tendentes a compelir a Prefeitura à regularização da situação, devendo o órgão comunicar a Promotoria de Justiça, no prazo de um mês, as providências adotadas”.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO DO SINDISEC RETORNA AO HABITUAL NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA 25

A diretoria executiva do SINDISEC ressalta que desde o dia 4 deste mês o horário de atendimento vigora das 7:00hs às 11:00hs e das 14:00hs às 17:00hs, a mudança vigora desde a referida data em virtude do processo eleitoral para registro de chapas para a eleição da diretoria, retornando ao seu horário habitual das 8:00hs às 13:00hs na próxima segunda-feira 25 de novembro.

NOTA

A eleição ocorrerá em 28 de novembro das 7:00hs às 18:00hs.

    Cordialmente, 

À diretoria executiva

RECEITA PAGA 6º LOTE DO IR

A Secretaria da Receita Federal libera nesta segunda-feira 18, o pagamento do sexto lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2013, ano-base 2012. Serão pagos R$ 2,1 bilhões para cerca de 2,13 milhões de contribuintes.

Do total liberado, R$ 54,3 milhões referem-se a 14.462 contribuintes com prioridade, sendo 12.823 contribuintes idosos e 1.639 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave. Em relação ao exercício de 2013, serão creditadas restituições para mais de 2 milhões de contribuintes, superando pouco mais de R$ 2 bilhões, já acrescidos com a taxa Selic de 5,16% (maio de 2013 a novembro de 2013).

As restituições de lotes residuais de exercícios anteriores, beneficiam 30,6 mil contribuintes e totalizam R$ 63,7 milhões, valor atualizado até novembro de 2013. Ao todo, são sete lotes de restituição, entre junho e dezembro. Neste ano, foram recebidas 26 milhões de declarações do Imposto de Renda dentro do prazo regulamentar, ou seja, entre o início de março e o final do mês de abril.

Para saber se o contribuinte está incluído neste lote, é possível fazer a consulta no site da receita em:www.receita.fazenda.gov.br

JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES SERÁ DEBATIDA HOJE

Para se adequar à nova legislação federal que trata da jornada de trabalho dos professores da educação básica, a presidenta do SINDISEC Francinayre Moura e demais presidentes e assessores de sindicatos de servidores municipais de todo o vale estarão reunidos hoje 18, às 7:00hs da manhã para mais uma rodada de debates sobre o assunto, o encontro ocorrerá no sindicato dos servidores públicos municipais de Assú.

NOTA

A Lei Nº11.738 foi criada em 2008, mas as novas regras só foram consideradas válidas no início deste ano, quando o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade Nº 4.167, sobre o terço da hora atividade, com a nova lei, um terço da jornada de trabalho deve ser destinada ao planejamento.

HÁ 124 ANOS ERA INSTAURADO A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

A Proclamação da República Brasileira foi um levante político-militar ocorrido em 15 de novembro de 1889 que instaurou a forma republicana federativa presidencialista de governo no Brasil, derrubando a monarquia constitucional parlamentarista do Império do Brasil e, por conseguinte, pondo fim à soberania do imperador dom Pedro II. Foi então, proclamada a República do Brasil.

A proclamação ocorreu na Praça da Aclamação (atual Praça da República), na cidade do Rio de Janeiro, então capital do Império do Brasil.

Foi instituído, naquele mesmo dia 15, um governo provisório republicano. Fazia parte desse governo, organizado na noite de 15 de novembro de 1889, o marechal Deodoro da Fonseca como presidente da república e chefe do Governo Provisório.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A diretoria executiva do SINDISEC esclarece que a assembléia geral marcada para ontem 14, foi cancelada em virtude do falecimento de três jovens Carnaubaenses, fato ocorrida no final da tarde desta quinta-feira na BR-304.

Posteriormente a diretoria agendará nova data a ser divulgada nos meios de comunicação.

Atenciosamente,

À diretoria

PCCR DOS SERVIDORES DA SAÚDE DEVE SER IMPLANTADO EM NO MÁXIMO 90 DIAS

A Prefeitura Municipal de Carnaubais dispõe do prazo máximo de 90 dias, contados a partir de hoje 14, para providenciar o envio à Câmara de Vereadores de um Projeto de Lei que trate da criação e implantação do (PCCR) Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações para os servidores municipais da saúde.

Este é o teor de uma Recomendação expedida pelo promotor de Justiça substituto da comarca de Assú, bacharel Luiz Mário Félix de Moraes Guerra, do dia 13 deste mês, cuja cópia encontra-se ilustrada na edição datada de hoje 14, do Diário Oficial do Estado.

No documento o representante do Ministério Público ainda adverte: “o não atendimento à presente recomendação poderá ensejar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais tendentes a compelir essa Prefeitura à regularização da situação, devendo o órgão comunicar a esta Promotoria de Justiça, no prazo de um mês, as providências adotadas”.