Após leitura do edital de convocação, teve início na noite desta quarta-feira 07 no SINDISEC, a Assembleia Geral Extraordinária tendo como pauta especifica com filiados-sócios: "Reforma Estatutária" da entidade. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) segundo portaria Nº326, publicada em Março de 2013, no (DOU) Diário Oficial da União, portaria que institui novas regras para os pedidos de registro das entidades sindicais de 1º grau, de início, destaca-se que as novas regras não se aplicam às Federações e Confederações, entidades de 2º e 3º graus. Desta forma, para essas entidades, a portaria 186/08 do MTE continua em vigor (art. 50).. O objetivo, segundo o ministério, é dar maior agilidade à entrega dos registros e evitar irregularidades, tornando mais rígida a criação de sindicatos.
Para a solicitação de registro sindical ou de alteração estatutária, a entidade deve possuir certificado digital (o SINDISEC já dispõe desse certificado) e acessar o sistema do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (Cnes), disponível no site http://portal.mte.gov.br/cnes/ e seguir as instruções para a emissão do requerimento do registro. Assim as entidades sindicais já existentes devem fazer mudanças em seus estatutos, a portaria exige novos documentos para alteração de novos registros. A assembleia desta quarta contou com a presença do convidado, o presidente do sindicato dos servidores públicos municipais de Areia Branca e secretario de organização da FETAM/RN Pedro Neto. As modificações no estatuto do SINDISEC aprovadas em assembleia foram apenas nos Art. 13, 27, 28, 36, 37 e 43.
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