DIA DO SERVIDOR PÚBLICO: DECRETO ESTADUAL ALTERA FERIADO DE 28 PARA 30

RIO GRANDE DO NORTE

DECRETO Nº 30.056, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020.

Altera o Decreto Estadual nº 29.440, de 31 de dezembro de 2019, para transferir o ponto facultativo do dia 28 de outubro, em comemoração ao Dia do Servidor Público.

• A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, Considerando que o dia do servidor público é comemorado no dia 28 de outubro de cada ano, nos termos do estabelecido no art. 230 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994;
• Considerando a conveniência de, na medida do possível, concentrar os feriados e pontos facultativos em sequência aos dias não úteis, sem prejuízo ao funcionamento da administração pública;

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 29.440, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ...............................................................................................................................................................................................................

XIV – 30 de outubro (Sexta-Feira), Dia do Servidor Público – art. 230 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 – ponto facultativo;

..................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Maria Virgínia Ferreira Lopes