MENOS DE 5% DAS PREFEITURAS DO RN CRIARAM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Menos de 5% dos 159 municípios potiguares com população abaixo de 50 mil habitantes disponibilizaram os Portais da Transparência, como exige a Lei da Transparência Nacional (Lei Complementar nº131/2009). O prazo para cumprimento da determinação finalizou ontem 27, e o que se viu foi um número ainda expressivo de gestões municipais que sequer um site para simples consulta possuem. As Prefeituras que saíram na frente foram as de Ipueira, Jardim de Angicos, Jardim do Seridó, Lajes, Lucrécia, Parelhas e São Miguel. Essas sete cumpriram com presteza o dever de divulgar números como receita arrecada e despesas gerais.

Esta legislação de 2009, obriga a criação dos portais de transparência, para que a população saiba como está sendo usado o dinheiro público. A lei se aplica ao Governo Federal, todos os Estados e Municípios. As informações, no entanto, têm que estar pormenorizadas e de fácil interpretação. Pela lei, as prefeituras com mais de mil habitantes tiveram o prazo de um ano para implantar o site, dois anos para as prefeituras com mais de 50 mil e até a data de ontem 27/05/13 para aquelas que possuem menos de 50 mil habitantes.

O baixo índice de transparência do RN era visível mesmo quando a obrigação atingia somente as cidades com mais de 50 mil habitantes. Procuradores irão investigar o descumprimento da lei.