Tem sido raro encontrar algum município do Rio Grande do Norte com suas contas abertas ao público e declaradas no seu próprio portal da transparência. A Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como a Lei da Transparência, de autoria do senador amapaense João Capiberibe PSB, fez modificações nos dispositivos da lei 101/ 2000, que determina a disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira das prefeituras municipais. Segundo a modificação, todas as prefeituras devem efetivar a criação de um portal onde esses dados sejam disponibilizados. A implantação Portal da Transparência deve ser feita em municípios com até 50 mil habitantes.
O prazo se encerra no dia 27 de maio, todas as prefeituras devem divulgar as informações ligadas ao setor financeiro, de forma que todos tenham acesso. Cada gestor municipal pode assinar o Termo de Compromisso e assim garantir a implantação da página. A prefeitura que não cumprir a determinação pode ter os repasses da União suspensos e os gestores podem responder a processos por improbidade administrativa.
Lembrente:
O prazo termina em pouco mais de duas semanas, 27 deste mês.
Nenhum comentário:
Postar um comentário