Cerca de 5 mil municípios brasileiros com até 50 mil habitantes têm até a próxima segunda 27 de maio, para colocar na internet um site com informações sobre seus gastos públicos.
O chamado de “Portal da Transparência” é um canal onde o cidadão deve ter acesso, em tempo real, às informações relativas às receitas e despesas, aos programas e às execuções realizadas pelas administrações municipais.
No entanto, é preciso que as prefeituras atualizem o site em tempo real, lançando todos os atos praticados pelas unidades gestoras do município, inclusive recursos extraorçamentários.
Para as cidades com 50 mil a 100 mil habitantes, o “Portal da Transparência” já é obrigatório desde maio de 2011. Sua implantação é um cumprimento à Lei Complementar 131/2009, de autoria do Senador João Capiberibe (PSB-AP).
NOTA
As prefeituras que desrespeitarem a lei podem ser penalizadas. Uma das punições é o corte de transferências voluntárias como, por exemplo, convênios com a União ou o Estado.
O governo federal também disponibiliza em rede seu site com informações em tempo real.
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